Artigo 17.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/09/2018

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da Internet da Junta de Freguesia do Beato.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 12/06/2018.
Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 28/06/ 2018.
3 de setembro de 2018. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
311628493

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/09/2018