Artigo 24.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 06/08/2019

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas em função do número de vagas fixado anualmente pelo órgão estatutariamente competente no cumprimento da legislação aplicável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2019