Artigo 2.º — Definição e Objeto

O Conselho Municipal de Segurança do Funchal, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a coordenação entre entidades que, na área do Município do Funchal, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da criminalidade e da sinistralidade rodoviária, na inserção social, na segurança e tranquilidade das populações.