Art.º 13 · Regulamento n.º 620/2024 — Da cessação dos benefícios

1 -Os direitos e benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
1. a)Por morte do beneficiário, exceto se esta ocorreu em serviço, caso em que se mantêm os benefícios previstos no artigo 7.º;
2. b)Com a cessação da atividade de voluntário de proteção e socorro;
3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal;
4. d)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;
5. e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal, ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de Bombeiro;
6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário.
2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por despacho do Presidente da Câmara Municipal, após audição do interessado, quando tal for possível.

Artigo 13.º — Da cessação dos benefícios