Art.º 2 · Regulamento n.º 620/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de voluntariado de risco.
2 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se Voluntários de Proteção e Socorro, os Bombeiros Voluntários, os Voluntários da Estrutura Operacional de Emergência da Cruz Vermelha Portuguesa e os Voluntários Operacionais das Unidades Locais de Proteção Civil, adiante designados abreviadamente por Voluntários, que têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação