Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município da Calheta, bem como os princípios que os regem e respetivo regulamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços deste Município, mesmo quando desconcentrados, e aos trabalhadores que nele prestam serviço.