Regulamento n.º 620/2026

O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município da Calheta, bem como os princípios que os regem e respetivo regulamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços deste Município, mesmo quando desconcentrados, e aos trabalhadores que nele prestam serviço.

O Município da Calheta orienta a sua ação no sentido de obter um desenvolvimento sustentável de promoção e dinamização do Concelho a nível económico, educativo, social, ambiental e cultural, criando as condições de competitividade e inovação assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos que vá ao encontro da salvaguarda dos interesses próprios das populações.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais do Município da Calheta orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

No exercício das suas competências, os serviços municipais deverão colaborar mutuamente, sempre que se mostre conveniente ou lhes seja superiormente determinado.

Para efeitos do presente regulamento, entendem-se como conceitos da estrutura organizacional dos serviços municipais os seguintes:

1 - A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, constituída pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis, conforme Organograma constante do Anexo I ao presente regulamento:

a) Divisão Administrativa, Financeira e de Tecnologias;

i) Unidade Financeira;

i.i) Subunidade de Logística;

ii) Unidade Administrativa;

ii.i) Subunidade de Recursos Humanos;

ii.ii) Subunidade de Atendimento;

b) Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento.

i) Unidade de Obras Particulares e Urbanismo;

ii) Unidade de Ambiente e Ordenamento Territorial;

ii.i) Subunidade de Gestão da Água;

iii) Unidade de Investimentos e Infraestruturas;

iii.i) Subunidade de Gestão e Proteção das Fajãs;

iii.ii) Subunidade de Obras Municipais.

c) Unidade de Promoção do Desenvolvimento Comunitário.

2 - Encontram-se ainda na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada, os seguintes órgãos consultivos:

a) Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Gabinete de Apoio ao Executivo;

c) Gabinete de Tecnologias e Comunicação;

d) Gabinete Jurídico;

e) Gabinete de Auditoria Interna.

Para além das obrigações decorrentes da especificidade do respetivo serviço, tendo sempre em consideração a necessidade do desempenho célere e atento das solicitações dos munícipes, constituem funções comuns a todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes:

Ao Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Tecnologias compete, em especial:

À Unidade Financeira compete:

À Subunidade de Logística compete gerir:

Compete à Unidade Administrativa:

Compete à Subunidade de Recursos Humanos:

Compete à Subunidade de Atendimento:

Ao Chefe da Divisão de Urbanismo, Ambiente e Investimento compete, em especial:

À Unidade de Obras Particulares e Urbanismo compete:

À Unidade de Ambiente e Ordenamento Territorial compete:

À Subunidade de Gestão da Água compete:

À Unidade de Investimento e Infraestruturas compete:

À Subunidade de Gestão e Proteção das Fajãs compete:

Compete à Subunidade de Obras Municipais:

A Unidade de Promoção e Desenvolvimento Comunitário agrega as atribuições municipais económica, turística, social, cultural e desportiva, competindo-lhe designadamente:

Ao Gabinete de Tecnologias e Comunicação compete:

Ao Gabinete Jurídico compete:

Ao Gabinete de Auditoria Interna compete:

No exercício dos seus poderes de superintendência e coordenação dos serviços municipais, poderá o Presidente da Câmara Municipal da Calheta, mediante despacho, resolver as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do que no presente regulamento se dispõe.

Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o Despacho n.º 1732/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2013.

O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de junho de 2026.

13 de maio de 2026. - O Presidente, António João Viegas de Sousa.

ANEXO I

Organograma dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta

319998885