À Unidade Financeira compete:
- a)Preparar as modificações orçamentais, nos termos em que forem definidas;
- b)Elaborar, organizar e dar publicidade aos documentos de prestação de contas e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório;
- c)Elaborar, até ao dia 20 de cada mês, o plano de tesouraria referente ao mês seguinte;
- d)Promover a execução de, pelo menos, quatro conferências anuais e aleatórias aos valores à guarda da tesouraria, para além das que se encontrem definidas por lei ou regulamento;
- e)Assegurar a regularidade financeira na realização das despesas e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
- f)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
- g)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
- h)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da tesouraria;
- i)Proceder aos registos contabilísticos na ótica orçamental, financeira/patrimonial e de custos/gestão;
- j)Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das despesas, nos termos definidos neste diploma e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
- k)Apresentar, à direção da Divisão, os balancetes mensais referentes ao cumprimento do plano plurianual de investimentos e do orçamento, bem como fazer a respetiva apreciação técnica, sobre os aspetos mais relevantes;
- l)Apreciar os balancetes diários de tesouraria e informar a direção, tendo em atenção o plano mensal apresentado;
- m)Acompanhar o movimento de valores e comprovar, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias;
- n)Efetuar conferências periódicas ao armazém e apresentar superiormente o relatório das ocorrências;
- o)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
- p)Preparar os documentos contabilísticos e de prestação de contas;
- q)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
- r)Gerir o parque de máquinas e viaturas do município;
- s)Gerir os equipamentos e os serviços de limpeza de instalações municipais;
- t)Garantir a uniformização de critérios de despesas;
- u)Proceder ao controlo da execução orçamental;
- v)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário de tesouraria;
- w)Identificar as interdependências e mecanismos de articulação entre os diversos serviços municipais, com vista à execução orçamental;
- x)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental, bem como sobre se as demonstrações financeiras se apresentam de forma apropriada em todos os aspetos materialmente relevantes;
- y)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
- z)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à liquidação e controlo da cobrança;
- aa)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
- bb)Assegurar e elaborar a inventariação sistemática e atualizada de todo o património municipal;
- cc)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do Município e respetiva localização;
- dd)Controlar o imobilizado em curso;
- ee)Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município;
- ff)Gerir os processos de concessão dos bens imóveis do Município e acompanhar o seu cumprimento;
- gg)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
- hh)Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário;
- ii)Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;
- jj)Elaborar, em colaboração com as diversas subunidades orgânicas, o plano anual de aprovisionamento, em consonância com os documentos previsionais e as necessidades reais dos serviços, tendo em conta uma correta gestão de stocks;
- kk)Efetuar estudos e consultas de mercado com vista à aquisição de bens e serviços;
- ll)Satisfazer as requisições internas através do material existente em armazém ou recorrendo à compra no mercado;
- mm)Controlar o cumprimento dos prazos de entrega e demais condições de fornecimento por parte dos fornecedores;
- nn)Assegurar a existência de stocks mínimos previamente acordados com as demais subunidades orgânicas;
- oo)Armazenar os bens adquiridos, assegurando, na sua receção, a verificação quantitativa e qualitativa, gerindo o respetivo aprovisionamento segundo critérios de economia e eficiência;
- pp)Rececionar as faturas referentes às aquisições, procedendo à sua conferência junto dos serviços requisitantes e envio das mesmas acompanhadas da guia de remessa ou de transporte quando for esse o caso, para a secção financeira e património;
- qq)Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos de armazém;
- rr)Assegurar uma eficiente gestão de stocks;
- ss)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
- tt)Informar os serviços requisitantes da entrega dos bens solicitados;
- uu)Assegurar as ações prévias necessárias à satisfação imediata, sempre que possível, dos pedidos internos, através de materiais;
- vv)Zelar pela correta arrumação e conservação dos artigos armazenados;
- ww)Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado privativo do Município, nomeadamente pedido de certidões prediais, matriciais e outras;
- xx)Assegurar a gestão de tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda e efetuar todos os pagamentos, com base em documentos previamente autorizados;
- yy)Efetuar todos os recebimentos, com base em guias de receita emitidas pelos diversos serviços;
- zz)Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
- aaa)Apresentar os balancetes diários sobre a situação da tesouraria;
- bbb)Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
- ccc)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias de tesouraria;
- ddd)Elaborar o resumo diário de tesouraria;
- eee)Assegurar a contratação pública, por meio de uma gestão estratégica e operacional das aquisições, em articulação com os serviços envolvidos, respeitando os melhores critérios de gestão económica financeira e de qualidade;
- fff)Colaborar com os demais serviços municipais na elaboração do plano anual de aquisições;
- ggg)Organização dos processos de aquisições de bens e serviços que devam ser enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia;
- hhh)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais;
- iii)Promover, junto dos serviços municipais, a escolha de soluções sustentáveis e inovadoras através dos requisitos e dos modelos de avaliação de propostas;
- jjj)Assegurar, em colaboração com os restantes serviços, os procedimentos necessários à formação dos contratos sujeitos à contratação pública prevista na legislação em vigor;
- kkk)Assegurar a celebração de contratos de fornecimento contínuo para os bens de consumo permanente;
- lll)Assegurar a instrução de processos de aquisição em conformidade com o Código dos Contratos Públicos;
- mmm)Promover a agregação de necessidades na formação de contratos com interesse transversal para os serviços municipais;
- nnn)Gerir, desenvolver e manter atualizada a Plataforma das Compras Eletrónicas;
- ooo)Desenvolver e manter atualizado o sistema de gestão de fornecedores;
- ppp)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.