O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de junho de 2026.
13 de maio de 2026. - O Presidente, António João Viegas de Sousa.
ANEXO I
Organograma dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta
319998885
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026