O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Declaração
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311660422
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2018