Art.º 12 · Regulamento n.º 621/2020 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e preços municipais constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas e Preços Municipais;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Nota de Liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e preços municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
4 -Com a liquidação das taxas municipais, o Município assegura também, quando aplicável, a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, resultantes de imposição legal.
5 -As taxas administrativas devidas por todos e quaisquer pedidos, serão liquidadas e pagas no momento da formulação do pedido, sendo que, aquando da extinção do procedimento, por quaisquer razões, caso haja taxas administrativas ainda não pagas, serão, nesse momento liquidadas e apresentadas à cobrança.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a liquidação das demais taxas municipais, em regra, é efetuada com a proposta de deferimento ou de autorização, ou até 30 dias a contar da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito.
7 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação, é efetuada, automaticamente, no «Balcão do Empreendedor».
8 -No caso de indeferimento, desistência ou caducidade do pedido, não há lugar ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão do pedido.

Artigo 12.º — Procedimento na liquidação

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