O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
25 de junho de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco.
314356516
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2021