Art.º 12 · Regulamento n.º 621/2025 — Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal, os seguintes:
1. a)O porte;
2. b)O desenho;
3. c)A idade;
4. d)A raridade;
5. e)O relevante significado histórico ou paisagístico para o Município.
2 -Para a classificação de arvoredo de interesse municipal consideram-se os critérios estabelecidos no número anterior isoladamente ou em conjunto, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
3 -A classificação do arvoredo de Interesse Municipal é excluída nas seguintes situações:
1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
2. b)Existências de árvores mortas ou com irremediáveis sinais/sintomas de mau estado sanitário ou existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível;
3. c)Quando conflitue com a segurança ou o manifesto interesse público dos espaços da via pública existentes ou previstos, obtendo estes uma maior prevalência face ao valor do arvoredo a classificar, mediante uma ponderação efetuada com os vários serviços municipais competentes;
4. d)Aquando da existência de políticas públicas de Habitação ou outras, ou capacitação territorial com equipamentos públicos para serviços à comunidade, em terrenos municipais em área urbana, com edificabilidade e após devida ponderação.

Artigo 12.º — Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

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