Artigo 19.º — Declaração de Interesse Municipal

Vigente desde: 16/05/2025

1 -Compete ao Município a emissão da Declaração de Interesse Municipal do arvoredo.
2 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.
3 -Os atos de classificação e desclassificação de arvoredo são comunicados pelo Município ao ICNF, I. P.

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Em vigor desde 16/05/2025