Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, devidamente conjugados com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e o Estatuto das Entidades Intermunicipais, todos nas suas redações atuais, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.