- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização, as competências e as atribuições dos serviços municipais da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, bem como os princípios que os regem, estabelecendo os níveis de direção e hierarquia e o respetivo funcionamento, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026