Art.º 63 · Regulamento n.º 621/2026 — Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público

1 -A Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público, designada abreviadamente por SAGAP, está na dependência direta do(a) Chefe de Divisão Administrativa e de Apoio aos Eleitos locais.
2 -Compete-lhe, designadamente:
I. Área do Expediente, Arquivo e Modernização:
1. a)Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
2. b)Registar, afixar e arquivar avisos e editais, bem como outros documentos que careçam do mesmo tratamento;
3. c)Colaborar na correta utilização do sistema de gestão documental;
4. d)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos, que lhes sejam remetidos pelos serviços do Município;
5. e)Gerir os arquivos municipais;
6. f)Identificar e propor a eliminação de documentos que se encontrem legalmente ultrapassados;
7. g)Assegurar o serviço de telefone (chamadas do e para o exterior);
8. h)Executar os procedimentos técnico-administrativos inerentes aos processos eleitorais e referendários.
  II. Área das Águas, Taxas e Licenças:
9. a)Assegurar a recolha e tratamento de informação, no que respeita a tarifas relativas a consumo de água e tarifas conexas e correspondente faturação;
10. b)Desencadear os procedimentos necessários à realização de leituras e proceder à emissão da respetiva faturação;
11. c)Desenvolver o expediente necessário aos processos de restituição, anulação ou acertos de débitos reclamados, depois de devidamente comprovados;
12. d)Efetuar os procedimentos administrativos necessários à celebração, modificação e denúncia de contratos de fornecimento de água, de recolha de águas residuais domésticas e resíduos sólidos urbanos;
13. e)Proceder à elaboração de planos de pagamento em prestações após aprovação dos respetivos pedidos;
14. f)Proceder ao reporte de informação à ERSAR - Entidade Reguladora;
15. g)Realizar todos os procedimentos administrativos previstos nos Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água, de Águas Residuais e Recolha de Resíduos;
16. h)Colaborar na elaboração e revisão de Regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
17. i)Analisar os pedidos de redução ou isenção de taxas, de reembolsos e de pagamentos em prestações das matérias da competência do serviço de taxas e licenças;
18. j)Análise, gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação de espaço público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
19. k)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do município;
20. l)Efetuar o acompanhamento e atualização das rendas das lojas e bancas do Mercado Municipal e processamento da respetiva faturação;
21. m)Efetuar a análise dos procedimentos administrativos relativos ao Cemitério Municipal;
22. n)Efetuar a análise e acompanhamento dos licenciamentos de competência municipal, no âmbito da sua esfera de competências.
  III. Balcão Integrado de Atendimento:
23. a)Assegurar o atendimento ao público nas suas diversas áreas, garantindo um atendimento integrado (presencial e digital);
24. b)Assegurar a gestão de todo o atendimento, garantindo o adequado encaminhamento dos processos resultantes das ações de atendimento;
25. c)Rececionar reclamações e sugestões apresentadas pelos munícipes/utentes;
26. d)Apoiar os munícipes no atendimento digital assistido, garantindo a correta utilização dos meios informáticos que tenham à sua disposição;
27. e)Efetuar os procedimentos inerentes ao Espaço do Cidadão, no âmbito do protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
28. f)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.

Artigo 63.º — Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público

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