Este Regulamento aplica-se ao transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transporte em táxi, na área do Município de Castelo Branco.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 18/12/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2017