Artigo 30.º — Regime de preços

Vigente desde: 18/12/2017

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixados em legislação especial.
2 -Deverá ser afixado no veículo, em local bem visível pelos passageiros, uma tabela com o sistema tarifário em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/12/2017