Constituem parte integrante do presente Regulamento os seguintes anexos:
- a)Anexo I - Modelo de Prestação de Informação pelos operadores rodoviário;
- b)Anexo II - Modelo de Prestação de Informação pelos operadores ferroviário.
Artigo 18.º — Anexos
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021