O presente Regulamento procede à 1.ª alteração ao Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana - Regulamento n.º 84/2024 - publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025