O Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação em Diário da Républica.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025