Art.º 13 · Regulamento n.º 622/2025 — Condições de acesso

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Capítulo, são obrigatoriamente instruídas com:
1. a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;
2. b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal, caso não resulte do documento previsto na alínea anterior;
3. c)Apresentação do número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva ou Declaração de Consentimento para depósito na conta bancária do valor do apoio, onde o efetivo titular da conta autoriza que esse montante seja depositado na sua conta;
4. d)Declaração comprovativa da situação fiscal e contributiva regularizadas, junto das Finanças e da Segurança Social;
5. e)Comprovativo do número de identificação no IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.);
6. f)Planta da localização ou ortofotomapa da parcela agrícola a ser fornecida pelos Serviços Municipais;
7. g)Caraterização da exploração agrícola através da cópia do documento de inscrição ou equivalente feita no sistema de identificação parcelar;
8. h)Declaração sob Compromisso de Honra de que a afetação da(s) parcela(s) agrícola(s) à produção de trigo se manterá por um período não inferior a três anos (Anexo II do presente Regulamento).
2 -A falta dos documentos previstos nas alíneas e) e g), do n.º 1, do presente artigo, pode ser suprida com a Caderneta Predial Rústica do prédio onde se insere a parcela agrícola:
1. a)Desde que inscrita a favor do candidato;
2. b)De pessoa já falecida de que seja herdeiro, comprovado por escritura de habilitação de herdeiros ou declaração dos herdeiros;
3. c)De proprietário que tenha cedido por declaração/contrato escrito a respetiva exploração agrícola ao candidato.

Artigo 13.º — Condições de acesso

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