Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
ANEXO I
Declaração de Conformidade
… (identificação) …, portador do cartão de cidadão número válido até … de … de … e titular o NIFAP …, residente em …, declara para os necessários e devidos efeitos que …., portador do cartão de cidadão número… válido até … de … de … é o regante/agricultor responsável pela exploração agrícola desenvolvida na parcela de sua propriedade.
Santana, …de …de …
(assinatura reconhecida por semelhança)
ANEXO II
Declaração sob Compromisso de Honra
… (identificação)…, portador do cartão de cidadão número … válido até … de … de … na qualidade de agricultor e candidato a apoios ao sector agrícola do Município de Santana declara para os necessários e devidos efeitos e sob compromisso de honra que pelo menos nos próximos três anos a contar da presente data preservará a cultura de trigo na(s) parcela(s) agrícola que explora.
Santana, … de …de …
(assinatura reconhecida por semelhança)
318992933