Art.º 45 · Regulamento n.º 623/2017 — Contrato de gestão de resíduos urbanos

1 -Salvo os contratos que forem objeto de cláusulas especiais, os serviços de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e gestão de resíduos urbanos são objeto de um único contrato, celebrado entre o Município de Grândola e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 -Para efeitos do número anterior, deve considerar-se indissociável da contratação do serviço de abastecimento, e ou de saneamento de águas residuais, a contratação do serviço de gestão de resíduos desde que este esteja disponível.
3 -Por solicitação do utilizador nos casos em que o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais não se encontre disponível, ou o serviço de gestão de resíduos urbanos só venha a ser disponibilizado em data posterior à da celebração do contrato de abastecimento e de saneamento de águas residuais, pode ser contratado aquele serviço.
4 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 1, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e o Município de Grândola remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.
5 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município de Grândola e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração.
6 -O requerente instrui o seu pedido com documentos que provem a qualidade em que pretende contratar e a sua legitimidade de ocupação do local, os quais se encontram listados no sítio da internet do Município de Grândola.
7 -O contrato é posto gratuitamente à disposição dos utilizadores pelo Município de Grândola, dele devendo constar necessariamente:
1. a)A identificação do utilizador e a qualidade em que contrata;
2. b)A identificação do local de produção, incluindo a indicação do artigo matricial do prédio ou fração ou, quando omisso, cópia da declaração para inscrição na matriz e número de alvará de utilização ou documento equivalente;
3. c)A modalidade de pagamento;
4. d)As condições contratuais da prestação do serviço.
8 -O Município de Grândola, no momento da celebração do contrato, entrega ao utilizador o duplicado do contrato, bem como as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e do Município de Grândola.
9 -Todos os utilizadores que disponham de título válido para ocupação do edifício devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos de fornecimento sempre que estes não estejam em seu nome.
10 -Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar ao Município de Grândola, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos.
11 -A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.

Artigo 45.º — Contrato de gestão de resíduos urbanos

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