Art.º 12 · Regulamento n.º 623/2018 — Processo individual do estudante

1 -O processo individual do estudante contém toda a informação relevante sobre a identificação e percurso académico.
2 -O processo individual do estudante, em suporte papel, deve ser arquivado nos SA, sendo obrigatórios os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia de documento de identificação ou do cartão do cidadão, para estudantes nacionais, se autorizado pelo estudante, passaporte ou documento idóneo, para estudantes estrangeiros;
2. b)1 Fotografia;
3. c)Comprovativo de vacina antitetânica, atualizado;
4. d)Pré-requisito de acordo com a legislação em vigor.
3 -Os estudantes em situações especiais que pretendam beneficiar das regalias definidas na Lei devem entregar os documentos previstos no regulamento.

Artigo 12.º — Processo individual do estudante