- 1 -É condição para a matrícula a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a)Admissão através de um dos concursos ou regimes de acesso;
- b)Situação de propinas regularizada.
- 2 -Para a instrução do seu processo individual, o estudante deve apresentar os documentos constantes do ponto 2 do artigo 12.º
Artigo 44.º — Condições para a matrícula/inscrição
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018