- 1 -É condição para a matrícula a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a)Admissão através de um dos concursos ou regimes de acesso;
- b)Situação de propinas regularizada.
- 2 -Para a instrução do seu processo individual, o estudante deve apresentar os documentos constantes do ponto 2 do artigo 12.º