Art.º 66 · Regulamento n.º 623/2018 — Acordo de programa

1 -O acordo inclui o programa específico a realizar pelo estudante e conterá as condições em que a frequência dos ciclos de estudo e a cotutela se vão desenvolver, bem como as cláusulas a que ficam obrigados os participantes.
2 -O acordo deve incluir, designadamente:
1. a)Identificação dos estabelecimentos de ensino superior participantes;
2. b)Identificação do estudante;
3. c)Identificação dos programas de mestrado e doutoramento em que o estudante se inscreve e a sua duração;
4. d)Período de tempo mínimo a cumprir em cada uma das instituições;
5. e)Regime de inscrição e propinas a pagar em cada estabelecimento associado;
6. f)Tema da dissertação ou tese a realizar;
7. g)Programa de trabalho a desenvolver;
8. h)Identificação dos coorientadores;
9. i)Idioma e local para a apresentação da dissertação ou tese;
10. j)Responsabilidades de cada universidade nas despesas de deslocação dos membros do júri da universidade parceira;
11. k)Grau ou diploma a ser conferido por cada um dos estabelecimentos.
3 -No acordo estabelecido, devem também as partes comprometer-se a respeitar a legislação e regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes.
4 -O acordo será aprovado e assinado pelos órgãos competentes dos estabelecimentos de ensino superior participantes. Por parte da UBI, o acordo será também aprovado e assinado pelos órgãos competentes da(s) unidade(s) orgânica(s) envolvida(s).

Artigo 66.º — Acordo de programa