- 1 -O requerimento de candidatura ao regime de reingresso é efetuado através do preenchimento do formulário em sistema online e com o upload da fotocópia de documento de identificação, ou passaporte, para sua instrução.
- 2 -A candidatura está sujeita ao pagamento de emolumentos fixados pela UBI.
Artigo 79.º — Instrução do requerimento de candidatura ao regime de reingresso
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018