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Regulamento n.º 623/2018
Artigo 80.º
·
Limitações quantitativas
Em vigor desde 27/09/2018
O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
Anterior
Artigo 79.º
· Instrução do requerimento de candidatura ao regime de reingresso
Seguinte
Artigo 81.º
· Mudança de par instituição/curso
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