- 1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação em reunião da Câmara Municipal de Abrantes.