O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil posterior à sua publicação no Diário da República.
01-07-2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça, António José Ventura Dias.
315477281
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2022