Art.º 22 · Regulamento n.º 623/2024 — Contrato de Prestação de Serviços

1 -No âmbito da medida da gratuitidade da creche, a formalização da matrícula só ficará concluída após a celebração de um contrato de prestação de serviços entre a Creche e o Encarregado de Educação da criança ou dos seus progenitores, no qual constem, designadamente, os seguintes elementos:
1. 1.1 -Identificação da criança e do respetivo Encarregado de Educação, ou, em alternativa, dos progenitores da criança quando estes se encontrem separados/ divorciados;
2. 1.2 -Direitos e obrigações das partes;
3. 1.3 -Serviços e atividades contratualizados;
4. 1.4 -Data de início da frequência na Creche pela criança;
5. 1.5 -Valor da mensalidade ou da comparticipação familiar;
6. 1.6 -Condições de cessação e rescisão do contrato.
2 -Do contrato é entregue um exemplar ao Encarregado de Educação, ou aos progenitores da criança quando estes se encontrem separados/divorciados, e arquivado outro no processo individual da criança.
3 -Qualquer alteração ao contrato de prestação de serviços é efetuada através de uma adenda, por mútuo consentimento e assinado pelas partes.

Artigo 22.º — Contrato de Prestação de Serviços