Art.º 27 · Regulamento n.º 623/2024 — Ementa

1 -A ementa semanal será afixada em local próprio, visível no estabelecimento e de livre acesso ao Encarregado de Educação.
2 -A ementa estará também disponível na página institucional da Câmara Municipal de Mafra na internet, em www.cm-mafra.pt, bem como na Plataforma de Gestão Integrada dos Serviços de Educação, disponível em siga.edubox.pt.
3 -As ementas são elaboradas pela empresa prestadora do serviço de refeições e aprovadas pela Câmara Municipal de Mafra, podendo ser ajustadas ao longo do ano letivo.
4 -A ementa poderá ser alterada por motivos higiosanitários, por falha no fornecimento de matérias-primas necessárias à confeção das refeições ou por motivos devidamente justificados, sendo dado, sempre que possível, conhecimento aos Encarregados de Educação.
5 -Não são permitidas outras refeições, para além das fornecidas, salvo por motivos de saúde devidamente comprovados, através de declaração médica, e cujas especificidades não possam ser asseguradas pela empresa prestadora do serviço de refeições.
6 -Para além do prato do dia, existem refeições de dieta:
1. 6.1 -Em casos especiais, como alergia ou intolerância alimentar, podendo ser fornecidas refeições individuais a cada caso, mediante entrega de declaração prescrita pelo médico da especialidade, devendo esta declaração conter referência aos alergénios alimentares, indicação do teste de rastreio e respetiva data de realização, além dos procedimentos a adotar em caso de exposição acidental. Nos casos aplicáveis, o Encarregado de Educação deve proceder à entrega do respetivo Kit de urgência no estabelecimento e indicar como deverá ser utilizado;
2. 6.2 -Do dia, destinando-se a situações pontuais de indisposição, devidamente fundamentadas, sendo solicitada no local, até às 09h30 m.
7 -O fornecimento de refeições adaptadas aos casos especiais, mencionados no n.º 6.1, está sujeito a avaliação e só estará disponível após validados todos os requisitos e após ser dado conhecimento ao Encarregado de Educação da data de início da disponibilização.

Artigo 27.º — Ementa

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