Regulamento n.º 623/2024

O presente Regulamento tem por objeto a definição das normas, das regras e dos princípios específicos de funcionamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra, doravante designada por Creche, sita na Av. António Severino Alves, n.º 1, 2640-407 Mafra.

As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de subdelegação no Vereador com o Pelouro da área da Educação.

A medida da gratuitidade das creches merece a oportuna adesão do Município de Mafra, de acordo com as disposições introduzidas pela Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, passando a Creche da Câmara Municipal de Mafra a integrar a bolsa de creches que aderiram à mencionada medida.

A medida da gratuitidade das creches aplica-se a todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive, que frequentem respostas sociais aderentes para disponibilização de vagas para a gratuitidade, localizadas nos concelhos de residência, do local de trabalho dos pais, ou de quem exerça as responsabilidades parentais, ou nos respetivos concelhos limítrofes, sempre que se verifique a falta de vagas abrangidas pela gratuitidade na rede social e solidária com acordo de cooperação com o ISS, I. P., ou da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e desde que sejam elegíveis, nos termos da legislação em vigor.

1 - Os critérios de admissão e priorização para preenchimento das vagas disponíveis no âmbito da medida da gratuitidade da creche, são os definidos no Anexo da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, na sua atual redação: “A admissão nas vagas das respostas sociais creche [...] são preenchidas consoante a lista de prioridades.

Prioridades

1 - Crianças que frequentaram a creche no ano anterior.

2 - Crianças com deficiência/incapacidade.

3 - Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou benificiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo.

4 - Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma resposta social.

5 - Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

6 - Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

7 - Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

8 - Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

9 - Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

10 - Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.”

2 - No caso de existência de empate na admissão entre crianças, serão considerados, supletivamente, os seguintes critérios, pela ordem indicada de seguida:

1.º Criança de maior idade dentro do respetivo escalão etário;

2.º Ordem ou número de submissão do Boletim de Inscrição.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pelo menos 30 % das vagas afetas à gratuitidade das creches destinam-se a crianças abrangidas pela prestação social Garantia para a Infância ou beneficiárias do abono de família até ao 3.º escalão.

4 - As crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou pelos Tribunais, com indicação de frequência de creche, têm acesso e admissão obrigatórios na creche, ainda que para o efeito tenha de ser criada vaga extra, conforme o n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento.

Nos anos subsequentes ao acesso à medida da gratuitidade, é assegurada à criança a continuidade da frequência gratuita da creche, até aos 3 anos de idade, no mesmo estabelecimento, desde que seja essa a vontade expressa dos pais, ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

O eventual atraso na recolha da criança na Creche implica o pagamento de um montante pecuniário por cada 15 minutos decorridos além do limite do horário de funcionamento do estabelecimento definido, cujo valor é aprovado, anualmente, em reunião de Câmara Municipal.

Constituem direitos dos representantes legais das crianças:

1) Exigir que os direitos do seu educando sejam respeitados;

2) Ser tratado com respeito e urbanidade;

3) Informar, e ser informado, sobre o processo educativo do seu educando, através das reuniões de pais e de atendimento individualizado;

4) Ser informado sobre, e ver cumprido, o Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra;

5) Ver asseguradas, para o seu educando, as condições de bem-estar e qualidade de vida, bem como de respeito pela individualidade e dignidade humana;

6) Solicitar reunião com o(a) Educador(a) de Infância/Coordenador(a) Pedagógica sempre que considere necessário e o motivo o justifique;

7) Colaborar, quando solicitado, com o(a) Educador(a) de Infância no estabelecimento de estratégias que visem a melhoria do desenvolvimento do seu educando;

8) Participar nas atividades da Creche em que seja convidado a estar presente;

9) Ver assegurada a confidencialidade das informações fornecidas sobre o seu educando e o seu agregado familiar.

Constituem deveres dos representantes legais das crianças:

1) Conhecer e cumprir o Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra;

2) Cumprir, com rigor, o horário de funcionamento da Creche;

3) Tratar com civismo todos os recursos humanos afetos à creche;

4) Assegurar as condições básicas de higiene à criança;

5) Procurar o contacto regular com o(a) Educador(a) de Infância dentro do horário estabelecido para o efeito, para receber ou prestar informações sobre o seu educando;

6) Participar nas reuniões para as quais tenha sido convocado;

7) Informar o(a) Educador(a) de Infância acerca da condição de saúde e características de comportamento do seu educando que possam envolver risco para o mesmo e para os outros;

8) Colaborar com o(a) Educador(a) de Infância na resolução de problemas referentes ao seu educando, apoiando-o no sentido da melhor integração e adaptação à Creche;

9) Providenciar, para o seu educando, as roupas e os objetos pessoais e de higiene indicados no Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra, e proceder à sua entrega/ reposição sempre que tal for solicitado;

10) Avisar a Creche de Mafra sempre que existir mudança de residência, telefone de contacto, endereço de e-mail dos pais, ou de quem exerça as responsabilidades parentais, bem como das pessoas que estão autorizadas a recolher a criança na Creche;

11) Participar e tomar conhecimento das informações partilhadas na aplicação móvel para o efeito;

Constituem direitos da Câmara Municipal de Mafra, no domínio da Creche:

1) Exigir o inteiro cumprimento do Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra;

2) Impedir o acesso a todas as pessoas que não se encontrem autorizadas e que não façam parte da comunidade educativa;

3) Ver respeitado o património da Creche;

4) Rescindir o contrato celebrado com os pais, ou quem exerce as responsabilidades parentais, nos termos do presente Regulamento.

Constituem deveres da Câmara Municipal de Mafra, no domínio da Creche:

1) Prestar os serviços definidos no presente Regulamento;

2) Garantir o bom funcionamento da Creche e a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente através do recrutamento de profissionais com formação e qualificação adequadas, e em quantidade adequada ao desenvolvimento das atividades na Creche;

3) Proporcionar às crianças um ambiente acolhedor, de bem-estar e educação, e de respeito pela individualidade e dignidade da criança;

4) Exigir que os trabalhadores afetos à Creche desenvolvam a sua atividade com zelo, responsabilidade e ética profissional;

5) Manter atualizados os processos individuais das crianças e guardar sigilo dos dados constantes nos mesmos.

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e a resolução de casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, pelo Vereador com o Pelouro da área da Educação.

A frequência de qualquer criança matriculada na Creche da Câmara Municipal de Mafra, pressupõe a aceitação por parte do seu Encarregado de Educação do teor do presente Regulamento, submetendo-se aos termos nele descritos.

O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e produzirá efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2024, revogando a redação anterior.

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