Art.º 4 · Regulamento n.º 623/2024 — Disposições Gerais

1 -A Creche da Câmara Municipal de Mafra está vocacionada para:
1. 1.1 -Oferecer um serviço que contribua para a proteção à 1.ª infância;
2. 1.2 -Ser um local de transição entre a família e a escola, facilitando a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
3. 1.3 -Colaborar com a família, numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança;
4. 1.4 -Ser um espaço educativo, pensado e organizado em função das necessidades específicas da criança e adequado às atividades que nele se desenvolvem;
5. 1.5 -Respeitar e promover abordagens pedagógicas respeitadoras da individualidade da criança, bem como o desenvolvimento integral da criança, num ambiente de segurança física e afetiva;
6. 1.6 -Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;
7. 1.7 -Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade.
2 -A Câmara Municipal de Mafra é responsável pela gestão do funcionamento; das inscrições e matrículas, nos termos da legislação aplicável à medida da gratuitidade das creches; dos recursos humanos; pela manutenção do estabelecimento; pelo fornecimento da alimentação; bem como pela aquisição dos equipamentos e dos materiais lúdico-pedagógicos.

Artigo 4.º — Disposições Gerais