Art.º 7 · Regulamento n.º 623/2025 — Da Medalha Municipal de Honra

1 -A Medalha Municipal de Honra destina-se a homenagear as pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou pelos contributos para com a comunidade, alcancem mérito extraordinária ou que tenham prestado ao município serviços de excecional relevância que de forma duradoura os ligue ao Município de Santana, ou que, por qualquer outro motivo fundamentado, a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir.
2 -Às pessoas singulares e coletivas que sejam agraciadas com a Medalha Municipal de Honra, caso não sejam naturais da área do município, poder-lhes-á ainda ser conferido o título de “Cidadão Honorário do Município de Santana” ou de “Entidade Honorária do Município de Santana”.

Artigo 7.º — Da Medalha Municipal de Honra