Regulamento

Regulamento n.º 623/2025

Altera o Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais.

Artigo 7.º

Da Medalha Municipal de Honra

1 -A Medalha Municipal de Honra destina-se a homenagear as pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou pelos contributos para com a comunidade, alcancem mérito extraordinária ou que tenham prestado ao município serviços de excecional relevância que de forma duradoura os ligue ao Município de Santana, ou que, por qualquer outro motivo fundamentado, a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir.
2 -Às pessoas singulares e coletivas que sejam agraciadas com a Medalha Municipal de Honra, caso não sejam naturais da área do município, poder-lhes-á ainda ser conferido o título de “Cidadão Honorário do Município de Santana” ou de “Entidade Honorária do Município de Santana”.

Artigo 8.º

Da Medalha Municipal de Mérito

1 -A Medalha Municipal de Mérito destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais, que tenham praticado atos de que advenham assinaláveis benefícios para o Município de Santana, nomeadamente a melhoria das condições de vida da sua população, o desenvolvimento ou difusão da sua arte, identidade, divulgação ou aprofundamento da sua história, ou que por qualquer outro motivo fundamentado, a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir.
2 -A Medalha Municipal de Mérito visa também distinguir pessoas singulares ou coletivas, que se evidenciem pelo seu significativo contributo para o Município de Santana, nomeadamente no campo social, científico, cultural, económico, humanitário, desportivo, profissional, público, entre outros que, pela sua importância notável ou por qualquer outro motivo fundamentado a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir, ser objeto de reconhecimento público.
3 -Destina-se ainda a galardoar, atos de coragem e altruísmo, praticados por cidadãos/munícipes em nome e ao serviço de terceiros.
4 -A Medalha Municipal de Mérito será de grau de ouro, prata ou cobre, dependendo concessão de cada um deles do valor e projeção do ato praticado.
5 -A atribuição de um dos graus da Medalha Municipal de Mérito, não inibe o agraciado de, futuramente poder receber outros de categoria igual ou superior.

Artigo 12.º

Das Medalhas

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
2 -a) A Medalha de Honra do Município será cunhada em bronze ou metal similar maciço, dourado com ouro puro, com 7.9 cm de diâmetro, e 6 mm de espessura, onde constará no anverso o brasão de armas do Município, e as legendas “1 de janeiro de 2001 - Cidade Madeira”, e no verso uma gravura dos Paços do Concelho e no arco de círculo inferior os dizeres “Edifício dos Paços do Concelho”;
1. b)[...]
2. c)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
ANEXO
Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais

Anexo

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de insígnias e medalhas municipais do município de Santana é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e estabelecer as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pelo município de Santana.

Capítulo II - DAS MEDALHAS MUNICIPAIS

Artigo 3.º

Distinções honoríficas

1 -As Medalhas Municipais são as seguintes:
1. a)Medalha Municipal de Honra;
2. b)Medalha Municipal de Mérito;
3. c)Medalha Municipal de Bons Serviços;
4. d)Medalha Municipal de Dedicação.

Artigo 4.º

Deliberação

1 -A concessão da Medalha Municipal de Honra é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Assembleia Municipal, do Presidente da Câmara ou de qualquer vereador.
2 -A concessão das Medalhas Municipais de Mérito e de Bons Serviços é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta da Assembleia Municipal, do Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer vereador.
3 -Anualmente, o Presidente da Câmara poderá apresentar uma proposta relativa à concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços, à exceção da Medalha Municipal de Dedicação, que será atribuída sempre que o ou os funcionário(os) reúna(am) as condições deste Regulamento e após ouvir os vereadores e diretores de serviços. Quando se refiram a funcionário municipal, instruídas com cópia da ficha cadastral e das informações do responsável do respetivo serviço, referente aos últimos três anos.
4 -As propostas devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a agraciar, acompanhada de dados biográficos relevantes, bem como da devida fundamentação.

Artigo 5.º

Agraciamento a título póstumo

As medalhas de Mérito Municipal podem ser concedidas a título póstumo.

Artigo 6.º

Imposição das distinções honoríficas e diplomas

1 -As Medalhas deverão ser entregues em cerimónia solene e sempre que possível no âmbito do Dia do Concelho.
2 -O registo dos agraciados será depositado no cofre da autarquia, em folhas individuais, de modo cronológico, procedendo-se ao assento atualizado de todas as entidades singulares e coletivas distinguidas, não só agraciadas ao abrigo deste Regulamento, como anteriormente. E todas as medalhas a atribuir ou devolvidas por qualquer motivo serão guardadas no referido local.
3 -Da concessão de Medalhas serão passados diplomas individuais, a assinar pelo Presidente da Câmara.
4 -Quando o agraciado for funcionário municipal em serviço ativo, será providenciado para que o mesmo registo conste também nos seus cadastros.

Artigo 7.º

Da Medalha Municipal de Honra

1 -A Medalha Municipal de Honra destina-se a homenagear as pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou pelos contributos para com a comunidade, alcancem mérito extraordinária ou que tenham prestado ao município serviços de excecional relevância que de forma duradoura os ligue ao Município de Santana, ou que, por qualquer outro motivo fundamentado, a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir.
2 -Às pessoas singulares e coletivas que sejam agraciadas com a Medalha Municipal de Honra, caso não sejam naturais da área do município, poder-lhes-á ainda ser conferido o título de “Cidadão Honorário do Município de Santana” ou de “Entidade Honorária do Município de Santana”.

Artigo 8.º

Da Medalha de Municipal de Mérito

1 -A Medalha Municipal de Mérito destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas, nacionais, que tenham praticado atos de que advenham assinaláveis benefícios para o Município de Santana, nomeadamente a melhoria das condições de vida da sua população, o desenvolvimento ou difusão da sua arte, identidade, divulgação ou aprofundamento da sua história, ou que por qualquer outro motivo fundamentado, a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir.
2 -A Medalha Municipal de Mérito visa também distinguir pessoas singulares ou coletivas, que se evidenciem pelo seu significativo contributo para o Município de Santana, nomeadamente no campo social, científico, cultural, económico, humanitário, desportivo, profissional, público, entre outros que, pela sua importância notável ou por qualquer outro motivo fundamentado a Câmara Municipal de Santana entenda dever distinguir, deva ser objeto de reconhecimento público.
3 -Destina-se ainda a galardoar, atos de coragem e altruísmo, praticados por cidadãos/munícipes em nome e ao serviço de terceiros.
4 -A Medalha Municipal de Mérito será de grau de outro, prata ou cobre, dependendo a concessão de cada um deles do valor e projeção do ato praticado.
5 -A atribuição de um dos graus da Medalha Municipal de Mérito, não inibe o agraciado de, futuramente poder receber outros de categoria igual ou superior.

Artigo 9.º

Da Medalha de Bons Serviços

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar os funcionários do Município que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.
2 -Será de grau ouro, prata e bronze, dependendo da concessão de cada um destes graus, da importância da função desempenhada e das qualidades demonstradas durante o tempo do exercício da função.

Artigo 10.º

Da Medalha de Dedicação

1 -A Medalha Municipal de Dedicação destina-se a galardoar os funcionários do Município que cumprindo período de carreira, tenham revelado no exercício do cargo, assiduidade, exemplar comportamento e reconhecida dedicação.
2 -Os diversos graus da Medalha Municipal de Dedicação são atribuídos com as seguintes regras:
1. a)O grau de ouro, aos funcionários municipais com 35 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido exemplar comportamento, boas informações de serviço e reconhecimento público individual do bom desempenho das suas funções;
2. b)O grau de prata, aos funcionários municipais com 25 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido exemplar comportamento, boas informações de serviço e reconhecimento público individual do bom desempenho das suas funções;
3. c)O grau de bronze, aos funcionários municipais com 15 anos completos de serviço efetivo e que ao longo deste período tenham tido exemplar comportamento, boas informações de serviço e reconhecimento público individual do bom desempenho das suas funções.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

1 -No uso das Medalhas os agraciados deverão fazer uso das suas insígnias em todos os atos e solenidades a que assistam trajados devidamente.

Artigo 12.º

Das Medalhas

1 -As Medalhas Municipais poderão ser de três tipos, consoante decisão da Câmara Municipal e deverão ser providas dos seguintes elementos:
1. a)Pendente - Medalha Municipal de Honra: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município dourado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e orlada por um filete branco com 3 mm, para pessoa ou entidade civil ou com, 5 centímetros de comprimento e 2 centímetros de largura, de cor verde, e orlada por um filete branco de 3 mm para pessoa ou entidade militar, policial, bombeiro ou outra;
2. b)Pendente - Medalha Municipal de Mérito: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e branca e orlada por um filete branco com 3 mm, para pessoa ou entidade civil ou com, 5 centímetros de comprimento e 2 centímetros de largura, de cor verde, e orlada por um filete branco de 3 mm para pessoa ou entidade militar, policial, bombeiro ou outra;
3. c)Pendente - Medalha Municipal de Bons Serviços e de Dedicação: Estojo verde condigno com brasão de armas do Município prateado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e branca e orlada por um filete branco com 3 mm.
4. d)Lapela - Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa, canevão ou alfinete-de-ama, sendo os elementos metálicos do mesmo tipo da Medalha Municipal atribuída;
5. e)Solta - Medalha Municipal de Honra, Mérito, Bons Serviços e Dedicação: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa.
2 -Todas as Medalhas serão executadas nos materiais, dimensões e designações abaixo descritas:
1. a)A Medalha de Honra do Município será cunhada em bronze ou metal similar maciço, dourado com ouro puro, com 7.9 cm de diâmetro, e 6 mm de espessura, onde constará no anverso o brasão de armas do Município, e as legendas “1 de janeiro de 2001 - Cidade Madeira”, e no verso uma gravura dos Paços do Concelho e no arco de círculo inferior os dizeres “Edifício dos Paços do Concelho”;
2. b)As Medalhas de Mérito, de Bons Serviços e Dedicação, serão cunhadas em bronze ou metal similar maciço, todas elas com 3,5 cm de diâmetro e 3 mm de espessura, onde constará no anverso o brasão de armas do Município e a legenda “Município de Santana” no arco de círculo inferior, e no verso os dizeres “Mérito - C.M.S.”, “Bons Serviços - C.M.S.” e “Dedicação - C.M.S.” respetivamente, e ano da condecoração, sendo revestidas com os seguintes metais:
  b1) Grau Ouro - em bronze ou metal similar dourado;
  b2) Grau Prata - em bronze ou metal similar prateado;
  b3) Grau Bronze - em bronze ou metal similar bronzeado.
3 -Todas as Medalhas Municipais serão fornecidas gratuitamente a quem forem atribuídas.
4 -A Câmara poderá decidir, em casos excecionais, a execução e atribuição de Medalhas dos graus de ouro, prata ou bronze no metal respetivo.
5 -O Presidente da Câmara poderá autorizar a execução de Medalhas de grau ouro, prata ou bronze no metal respetivo, por pedido e a expensas do titular.
6 -Quando as entidades tiverem estandartes, a Câmara Municipal poderá conceder, juntamente com a medalha, uma fita de seda de cor verde no caso da medalha de honra ou com duas listas iguais de cor verde e branca no caso da Medalha de Mérito. Esta fita mede um metro de comprimento por doze centímetros de largura, tendo bordado o brasão de armas do Município no topo desta e ostentando a legenda longitudinalmente nesta com os dizeres “Medalha Municipal de Honra - C.M.S.” ou “Medalha Municipal de Mérito - C.M.S.” e ano de atribuição ou em laço, armada junto à lança deste.
7 -As entidades militares, policiais ou outras, usarão as Medalhas Municipais de Santana, do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais, das entidades a quem pertencem, e à direita de qualquer outra medalha.

Artigo 13.º

Renúncia e uso das distinções honoríficas

1 -Perdem o direito de usar as distinções honoríficas do Município, todos aqueles que:
1. a)Hajam expressamente renunciado ao seu uso;
2. b)Tenham sido condenados pela prática de qualquer crime a que corresponda pena maior, em pena de prisão efetiva ou suspensa, por sentença transitada em julgado;
3. c)Quando galardoados com a Medalha de Bons Serviços e Dedicação, tenham/tivessem sido arguidos em processo que culminem em pena de demissão ou penalidades aplicadas posteriormente à concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços ou de Dedicação;
4. d)Em momento posterior ao da sua condecoração, tenham proferido intervenções públicas, que lesem o bom nome do município de Santana;
5. e)Será aplicada a pena de suspensão por noventa dias, sem vencimento, a todo o funcionário municipal que fizer uso das medalhas ou seus distintivos quando a eles não tenha direito.

Artigo 14.º

Intransmissibilidade do direito ao uso das distinções honoríficas Municipais

1 -O direito ao uso de qualquer das distinções previstas neste Regulamento é pessoal e intransmissível, quer entre vivos, ou por morte.
2 -Excetuam-se os casos das distinções a título póstumo, em que a condecoração atribuída, será entregue a familiar ou representante do falecido.
3 -Qualquer pessoa que fizer uso das Medalhas ou de seus distintivos sem a eles ter direito será, por mandado da Câmara entregue ao poder judicial.

Artigo 15.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento de insígnias e medalhas municipais, ou outras situações omissas decorrentes do estabelecido anteriormente, serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

O presente regulamento entra em vigor, após publicação no Diário da República.

318993687

Artigo 12.º

Das Medalhas

1 -As Medalhas Municipais poderão ser de três tipos, consoante decisão da Câmara Municipal e deverão ser providas dos seguintes elementos:
1. a)Pendente - Medalha Municipal de Honra: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município dourado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e orlada por um filete branco com 3 mm, para pessoa ou entidade civil ou com, 5 centímetros de comprimento e 2 centímetros de largura, de cor verde, e orlada por um filete branco de 3 mm para pessoa ou entidade militar, policial, bombeiro ou outra;
2. b)Pendente - Medalha Municipal de Mérito: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e branca e orlada por um filete branco com 3 mm, para pessoa ou entidade civil ou com, 5 centímetros de comprimento e 2 centímetros de largura, de cor verde, e orlada por um filete branco de 3 mm para pessoa ou entidade militar, policial, bombeiro ou outra;
3. c)Pendente - Medalha Municipal de Bons Serviços e de Dedicação: Estojo verde condigno com brasão de armas do Município prateado na tampa, argola de suspensão, fita em seda pendente com 100 centímetros de comprimento e 2 cm de largura, de cor verde e branca e orlada por um filete branco com 3 mm.
4. d)Lapela - Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa, canevão ou alfinete-de-ama, sendo os elementos metálicos do mesmo tipo da Medalha Municipal atribuída;
5. e)Solta - Medalha Municipal de Honra, Mérito, Bons Serviços e Dedicação: Estojo verde condigno com o brasão de armas do Município prateado na tampa.
2 -Todas as Medalhas serão executadas nos materiais, dimensões e designações abaixo descritas:
1. a)A Medalha de Honra do Município será cunhada em bronze ou metal similar maciço, dourado com ouro puro, com 7.9 cm de diâmetro, e 6 mm de espessura, onde constará no anverso o brasão de armas do Município, e as legendas “1 de janeiro de 2001 - Cidade Madeira”, e no verso uma gravura dos Paços do Concelho e no arco de círculo inferior os dizeres “Edifício dos Paços do Concelho”;
2. b)As Medalhas de Mérito, de Bons Serviços e Dedicação, serão cunhadas em bronze ou metal similar maciço, todas elas com 3,5 cm de diâmetro e 3 mm de espessura, onde constará no anverso o brasão de armas do Município e a legenda “Município de Santana” no arco de círculo inferior, e no verso os dizeres “Mérito - C.M.S.”, “Bons Serviços - C.M.S.” e “Dedicação - C.M.S.” respetivamente, e ano da condecoração, sendo revestidas com os seguintes metais:
  b1) Grau Ouro - em bronze ou metal similar dourado;
  b2) Grau Prata - em bronze ou metal similar prateado;
  b3) Grau Bronze - em bronze ou metal similar bronzeado.
3 -Todas as Medalhas Municipais serão fornecidas gratuitamente a quem forem atribuídas.
4 -A Câmara poderá decidir, em casos excecionais, a execução e atribuição de Medalhas dos graus de ouro, prata ou bronze no metal respetivo.
5 -O Presidente da Câmara poderá autorizar a execução de Medalhas de grau ouro, prata ou bronze no metal respetivo, por pedido e a expensas do titular.
6 -Quando as entidades tiverem estandartes, a Câmara Municipal poderá conceder, juntamente com a medalha, uma fita de seda de cor verde no caso da medalha de honra ou com duas listas iguais de cor verde e branca no caso da Medalha de Mérito. Esta fita mede um metro de comprimento por doze centímetros de largura, tendo bordado o brasão de armas do Município no topo desta e ostentando a legenda longitudinalmente nesta com os dizeres “Medalha Municipal de Honra - C.M.S.” ou “Medalha Municipal de Mérito - C.M.S.” e ano de atribuição ou em laço, armada junto à lança deste.
7 -As entidades militares, policiais ou outras, usarão as Medalhas Municipais de Santana, do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais, das entidades a quem pertencem, e à direita de qualquer outra medalha.