O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes do Município.
11 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
319999611
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026