Art.º 19 · Regulamento n.º 624/2017 — Registo

1 -Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, a Câmara Municipal comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, adiante designada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos:
1. a)A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade;
2. b)A data da emissão da licença e da sua renovação;
3. c)A localidade e a área para a qual é válida a licença;
4. d)Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar.
2 -Independentemente da obrigação legal constante do número anterior, a Câmara Municipal mantém um registo devidamente atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda-noturno no Município de Vila Nova de Gaia, do qual constarão:
1. a)A identificação do guarda-noturno, data da emissão da respetiva licença e das suas renovações, a localidade e a área de atuação respetivas;
2. b)Eventuais contraordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas;
3. c)Força de segurança que se articula com cada guarda-noturno.
3 -A Base de Dados que suporta o registo municipal é registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, sendo os mesmos protegidos, através de medidas de segurança específicas.

Artigo 19.º — Registo