- 1 -Pela emissão e renovação da licença e dos respetivos cartões para o exercício da atividade de guarda-noturno, são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
- 2 -Pela substituição ou emissão de 2.ª via do cartão de identificação é devida a taxa aplicável à respetiva renovação.
Artigo 20.º — Taxas
Vigente desde: 18/12/2017
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Em vigor desde 18/12/2017