Artigo 17.º — Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial

A Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial exerce a sua atividade na dependência e em apoio direto do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe coordenar as atividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas do planeamento e do ordenamento territorial, na intervenção e realização de infraestruturas que promovam o processo de transformação física e o uso do solo, de acordo com as políticas municipais definidas para o efeito.