Artigo 32.º — Âmbito do Regulamento

Vigente desde: 08/08/2019

1 -O presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, às eleições das Delegações.
2 -O recurso ao voto eletrónico nas eleições para as Delegações apenas será possível quando o Conselho Geral reconheça estarem reunidos os requisitos para tal caso em que serão aplicáveis as normas previstas para a votação eletrónica nas secções anteriores, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2019