Regulamento n.º 624/2019

A convocatória da assembleia eleitoral será feita pelo Bastonário, por meio eletrónico através do endereço constante dos registos da Ordem, com a antecedência mínima de 60 dias e publicação no portal da Ordem dos Advogados, tudo nos termos do artigo 34.º, n.º 1 do EOA.

Findos os prazos estipulados no artigo anterior, a Comissão Eleitoral deve decidir, em vinte e quatro horas, das retificações ou aditamentos mencionados nesses artigos.

Recursos das Decisões de admissão ou de não admissão de candidatura.

O Presidente do Conselho Superior, ou quem o substituir, decide o recurso no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo dos prazos previstos no artigo anterior.

A votação será realizada por recurso ao voto eletrónico recorrendo a plataforma que deverá garantir a autenticidade e caráter secreto do voto de cada eleitor bem como auditabilidade de todo o processo.

A plataforma informática onde residem as aplicações utilizadas para permitir o acesso aos boletins de voto e recolher os votos será disponibilizada em infraestrutura tecnológica independente, não utilizando qualquer recurso que seja propriedade ou sob gestão efetuada pela Ordem dos Advogados.

Da decisão proferida nos termos do artigo anterior, cabe recurso para o Conselho Superior em funções, a decidir no prazo de vinte e quatro horas e sem efeito suspensivo, não podendo participar na deliberação os membros que estejam impedidos por serem candidatos nas eleições.

Uma vez recebidos os resultados eleitorais pelo Bastonário, este fará publicar no Diário da República, 2.ª série, bem como, no endereço Internet da Ordem dos Advogados - www.oa.pt, o resultado oficial do apuramento.

As eleições para o Congresso serão realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto neste Regulamento.

A eleição para Bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o Conselho Geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco e os votos inválidos, e designado como Bastonário o primeiro candidato da lista vencedora.

A eleição para os Conselhos de Deontologia é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.

Com a apresentação das candidaturas deve, igualmente, ser indicado o respetivo mandatário com plenos poderes para decidir, que pode ser um elemento da lista, que indicará o respetivo número de fax ou correio e endereço de correio eletrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações e citações.

O Conselho Geral fornecerá, a pedido do Presidente da Delegação em exercício ou do advogado designado para dirigir o ato eleitoral, até 48 horas antes da data designada para a realização das eleições, cadernos eleitorais atualizados dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados pela delegação respetiva.

As mesas de voto funcionarão na sede da Delegação, se esta tiver sede própria, ou nas salas de advogados do tribunal da área territorial da Delegação ou em local indicado na convocatória que não seja escritório de algum advogado.

No ato da votação, verificada a identificação do eleitor e o seu direito a voto pelo presidente da mesa, o secretário da mesa dá baixa do eleitor nos cadernos eleitorais, procedendo-se, de seguida, à entrega ao advogado do boletim de voto, para que este o preencha e o devolva ao presidente da mesa, a fim de ser introduzido na urna.

São considerados votos em branco os boletins em que não seja assinalada qualquer lista e inválidos aqueles cujo boletim contenha risco, desenho, rasura ou escrito, ou aqueles em que seja assinalada mais do que uma lista.

Todos os prazos previstos neste Regulamento são contínuos, não se suspendendo ao sábado, domingo, dias feriados e férias judiciais.

A identificação dos eleitores será efetuada através da exibição da respetiva cédula profissional.

É revogado o Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 30 de maio de 2016, Regulamento n.º 602/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016.

O sistema de votação eletrónica não será aplicável às eleições para as Delegações para o mandato de 2020 a 2022.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

31 de julho de 2019. - O Presidente da Assembleia Geral e Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.

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