É revogado o Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 30 de maio de 2016, Regulamento n.º 602/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016.
Artigo 51.º — Revogação
Vigente desde: 08/08/2019
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Em vigor desde 08/08/2019