O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Assembleia Geral e Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
312493079
Artigo 53.º — Início de vigência
Vigente desde: 08/08/2019
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Em vigor desde 08/08/2019