O presente regulamento de utilização visa assegurar uma resposta social de alojamento urgente e temporário, mediante a promoção do respeito pelos direitos das pessoas que se encontrem numa situação de desproteção e vulnerabilidade social/económica e para as quais não existam as respostas necessárias em tempo útil.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021