Regulamento

Regulamento n.º 624/2021

Regulamento de Utilização da Resposta de Habitação «Casa da Encosta»

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto e âmbito

O presente regulamento de utilização contém as regras gerais de organização e funcionamento da resposta de habitação «CASA DA ENCOSTA DA BARATA», sita na Rua Cidade de Parthenay, Bloco D, 4. D, Encosta da Barata, em Abrantes, adiante designada por Casa da Encosta, a qual se destina ao alojamento urgente e temporário de pessoas que se encontrem numa situação de desproteção e vulnerabilidade social/económica e para as quais não existam as respostas necessárias em tempo útil.

Artigo 2.º

Conceitos

Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação, cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau, decorrentes de relações de direito ou de facto, adotantes e adotados, tutores e tutelados, crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Carência/insuficiência económica - agregados familiares cujo rendimento mensal per capita ilíquido seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais, atualizado anualmente.

Emergência Social - Caracteriza-se por situações de grande vulnerabilidade e desproteção, em que não estão asseguradas as condições mínimas de sobrevivência e em que existe um perigo iminente, para a integridade física, psíquica e emocional do indivíduo/família, havendo a necessidade de uma intervenção urgente.

Vulnerabilidade económica - ligada à pobreza e ao conceito de privações múltiplas que, em situações extremas, poderá levar o indivíduo à condição de sem-abrigo. É a forma mais grave e complexa de pobreza e exclusão.

Vulnerabilidade social - caracteriza-se por uma situação de privação causada geralmente pela baixa autoestima, autossuficiência e autonomia pessoal. A vulnerabilidade social, geralmente, encontra-se sobreposta à vulnerabilidade económica (Bruto da Costa 1998:21).

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento de utilização visa assegurar uma resposta social de alojamento urgente e temporário, mediante a promoção do respeito pelos direitos das pessoas que se encontrem numa situação de desproteção e vulnerabilidade social/económica e para as quais não existam as respostas necessárias em tempo útil.

Artigo 4.º

Destinatários

O alojamento na Casa da Encosta destina-se a pessoas oriundas do Concelho de Abrantes, que se encontrem numa situação de desproteção e vulnerabilidade social/económica e para as quais não existam as respostas necessárias em tempo útil.

Artigo 5.º

Serviços assegurados

A Casa da Encosta, enquanto resposta social, assegura a prestação de alojamento urgente e temporário.

Capítulo II - Processo de admissão

Artigo 6.º

Condições

1 -É requisito de admissão na Casa da Encosta o encaminhamento feito pelos serviços de ação social do Município de Abrantes ou por outra entidade ou serviço da comunidade com competências na área social.
2 -O encaminhamento efetuado nos termos do n.º 1 deve ser acompanhado de relatório da entidade encaminhadora, com a análise da situação que motivou o encaminhamento e que determina a necessidade do alojamento urgente e temporário.
3 -Na existência de mais do que um agregado familiar candidato à admissão na Casa da Encosta, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
1. a)Agregado com o rendimento per capita inferior;
2. b)Número de elementos no agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
3. c)Número de deficientes no agregado familiar;
4. d)Número de dependentes no agregado familiar.

Artigo 7.º

Documentos

1 -Para efeitos de admissão na Casa da Encosta, deve ser preenchida uma ficha de admissão, devendo as pessoas acolhidas apresentarem designadamente os seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão;
2. b)Bilhete de identidade, se aplicável;
3. c)Cartão de contribuinte, se aplicável;
4. d)Cartão de utente do serviço nacional de saúde, se aplicável;
2 -Nas situações excecionais, pode ser dispensado o preenchimento da ficha de admissão ou a apresentação de algum dos documentos referidos no número anterior, sendo, desde logo, iniciado o processo para a obtenção dos elementos em falta.

Capítulo III - Instalações e regras de funcionamento

Artigo 8.º

Instalações

As instalações da Casa da Encosta são compostas por:

1 -1 quarto, mobilado com uma cama de casal com estrado e colchão, duas mesas de cabeceira e um roupeiro de três portas;
2 -1 quarto, mobilado com uma cama individual com estrado e colchão, com um gavetão com estrado e colchão, duas mesas de cabeceira e um roupeiro de duas portas;
3 -1 sala, mobilada com uma mesa de sala, seis cadeiras, um aparador, um sofá de dois lugares e dois sofás individuais;
4 -1 cozinha, equipada com um fogão a gás, 1 esquentador, um frigorífico, uma mesa e dois bancos;
5 -1 instalação sanitária;
6 -1 hall de entrada;
7 -1 corredor.

Artigo 9.º

Responsabilidade

A responsabilidade da gestão e acompanhamento da Casa da Encosta é da responsabilidade da Divisão do Desenvolvimento Social do Município de Abrantes.

Capítulo IV - Direitos e deveres

Artigo 10.º

Direitos e deveres das pessoas acolhidas

1 -As pessoas acolhidas têm direito a:
1. a)Beneficiar do alojamento urgente e temporário referido no artigo 5.º do presente regulamento de utilização, o qual deve ser facultado em condições que garantam a privacidade, dignidade e respeito pela autonomia na condução da sua vida pessoal;
2 -Constituem deveres das pessoas acolhidas:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento de utilização, nomeadamente as relativas às regras de segurança;
2. b)Manter as instalações da Casa da Encosta nas condições em que as mesmas foram entregues, respondendo pela sua conservação, sem prejuízo do desgaste resultante da utilização normal;
3. c)Utilizar as instalações da Casa da Encosta, as áreas comuns e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência, zelando pela sua limpeza e conservação;
4. d)Manter as instalações da Casa da Encosta asseadas, bem como as demais zonas comuns;
5. e)Não conferir às instalações da Casa da Encosta um uso diferente daquele para que foram atribuídas, nem as destinar a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei;
6. f)Não empreender condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de comprometer a paz social;
7. g)Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provocar, participar ou intervir em desacatos e conflitos que interfiram com a paz e serenidade da vida quotidiana ou comprometam as boas relações de vizinhança;
8. h)Facultar ao Município de Abrantes a vistoria das instalações da Casa da Encosta;
9. i)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços comuns dos edifícios e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
10. j)Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;
11. k)Não afixar objetos ou outros equipamentos em qualquer espaço de utilização comum;
12. l)Restituir as instalações da Casa da Encosta no estado de conservação em que as mesmas foram entregues.

Artigo 11.º

Conservação e limpeza

1 -As ações de mera conservação e limpeza do interior das instalações da Casa da Encosta que não respeitem às redes de águas, esgotos e gás e às instalações de eletricidade e telecomunicações, competem aos utentes.
2 -Compete, ainda, aos utentes a realização de todas as obras, independentemente da respetiva natureza, necessárias para reparar danos provocados por ação ou omissão dos utentes das instalações da Casa da Encosta.

Artigo 12.º

Acesso e vistoria às instalações da Casa da Encosta

1 -O Município de Abrantes pode, a todo o tempo, aceder e vistoriar as instalações da Casa da Encosta, lavrando auto da diligência se tal formalidade se justificar pela sua natureza específica ou caso os utentes o pretendam.
2 -Salvo outro motivo de relevante interesse público, o acesso do Município de Abrantes às instalações da Casa da Encosta apenas pode ter por finalidade:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelas pessoas alojadas, das obrigações que lhe são impostas na lei e no presente regulamento de utilização;
2. b)Verificar o estado de conservação das instalações da Casa da Encosta;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de fins municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios na habitação ou nas habitações contíguas ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de manutenção, reabilitação ou restauro.
3 -O acesso às instalações da Casa da Encosta será previamente notificado às pessoas acolhidas por qualquer meio legalmente admissível, salvo se estas consentirem na sua realização imediata.
4 -As pessoas alojadas franquearão o acesso das instalações da Casa da Encosta aos representantes do Município de Abrantes, devidamente identificados, quando notificados nos termos previstos no artigo anterior.
5 -A recusa em patentear as instalações da Casa da Encosta para os efeitos previstos no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações das pessoas alojadas, constituindo motivo para a resolução do alojamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -A recusa ilegítima, por parte das pessoas alojadas, em cumprir a obrigação prevista no presente artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente indispensável ao cumprimento da finalidade comunicada na notificação.

Artigo 13.º

Período do alojamento

1 -O alojamento prestado pela Casa da Encosta tem caráter transitório, não devendo ser superior a 90 dias seguidos.
2 -A título excecional, mediante parecer fundamentado, acompanhado da avaliação da situação dos utentes, o período de alojamento referido no número anterior pode ser prorrogado, no máximo, por igual período de tempo.

Artigo 14.º

Despesas e encargos

1 -O alojamento e fruição das instalações da Casa da Encosta têm caráter gratuito, durante os primeiros 30 dias seguidos.
2 -A partir do 31.º dia seguido do alojamento, todos os encargos e despesas correntes respeitantes ao gozo e fruição do imóvel, incluindo os relacionados com o consumo de água, energia elétrica e gás, assim como o pagamento de uma renda, são da responsabilidade das pessoas alojadas.
3 -O valor da renda será estipulado de acordo com os rendimentos do agregado familiar, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Cessação do alojamento

1 -O alojamento cessa numa das seguintes situações:
1. a)Manifestação de vontade das pessoas alojadas, proferida de forma expressa;
2. b)Reunião das condições necessárias e efetivas para a reinserção das pessoas alojadas;
3. c)Incumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento de utilização da Casa da Encosta;
4. d)Termo do período inicial do alojamento ou da sua prorrogação.
2 -A saída da Casa da Encosta deve ser precedida da assinatura, pelos utentes, de um termo de saída, à exceção da situação prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 16.º

Restituição das instalações da Casa da Encosta

1 -As pessoas alojadas deverão restituir as instalações da Casa da Encosta, independentemente da causa que lhe está na origem da cessação do alojamento, livres de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhes foram entregues, sem prejuízo das deteriorações normais e correntes, fruto de uma utilização prudente.
2 -As pessoas alojadas respondem perante o Município de Abrantes pela perda ou deterioração das instalações da Casa da Encosta.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -O incumprimento pelas pessoas alojadas das regras estabelecidas no presente regulamento de utilização pode dar lugar, consoante a gravidade dos factos, a repreensão ou cessação do alojamento.
2 -A aplicação das medidas referidas no número anterior depende da instrução do respetivo processo, sendo garantido o direito de audiência prévia antes de proferida a decisão final.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 18.º

Aplicação a outras casas

As disposições do presente regulamento serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, a outras casas que a Câmara Municipal, mediante deliberação, venha a destinar aos objetivos e destinatários previstos nos Artigos 3.º e 4.º

Artigo 19.º

Integração de lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pelo Município de Abrantes, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento de utilização entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314353998

Artigo 10.º

Direitos e deveres das pessoas acolhidas

1 -As pessoas acolhidas têm direito a:
1. a)Beneficiar do alojamento urgente e temporário referido no artigo 5.º do presente regulamento de utilização, o qual deve ser facultado em condições que garantam a privacidade, dignidade e respeito pela autonomia na condução da sua vida pessoal;
2 -Constituem deveres das pessoas acolhidas:
1. a)Cumprir as regras constantes do presente regulamento de utilização, nomeadamente as relativas às regras de segurança;
2. b)Manter as instalações da Casa da Encosta nas condições em que as mesmas foram entregues, respondendo pela sua conservação, sem prejuízo do desgaste resultante da utilização normal;
3. c)Utilizar as instalações da Casa da Encosta, as áreas comuns e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência, zelando pela sua limpeza e conservação;
4. d)Manter as instalações da Casa da Encosta asseadas, bem como as demais zonas comuns;
5. e)Não conferir às instalações da Casa da Encosta um uso diferente daquele para que foram atribuídas, nem as destinar a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à lei;
6. f)Não empreender condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de comprometer a paz social;
7. g)Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provocar, participar ou intervir em desacatos e conflitos que interfiram com a paz e serenidade da vida quotidiana ou comprometam as boas relações de vizinhança;
8. h)Facultar ao Município de Abrantes a vistoria das instalações da Casa da Encosta;
9. i)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços comuns dos edifícios e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
10. j)Não depositar lixo fora dos locais a isso destinados, nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;
11. k)Não afixar objetos ou outros equipamentos em qualquer espaço de utilização comum;
12. l)Restituir as instalações da Casa da Encosta no estado de conservação em que as mesmas foram entregues.