Art.º 8 · Regulamento n.º 624/2022 — Funcionamento do cartório e guarda de arquivo

1 -Nos casos em que notário ausente ou cessante seja o único no município, o notário substituto designado deverá assegurar o pleno funcionamento do cartório, por forma a dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto do Notariado.
2 -Nas situações em que exista mais do que um cartório no município, o notário substituto poderá assegurar, apenas, a guarda do arquivo do cartório do notário ausente ou cessante.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável quer às situações de ausência e impedimento temporário, quer quando a suspensão do exercício de funções resulte da aplicação ao notário substituído de uma pena disciplinar ou aplicação de uma medida de coação, casos em que a substituição ocorrerá nos termos em que for acordado entre os dois notários.

Artigo 8.º — Funcionamento do cartório e guarda de arquivo