Os prazos previstos no presente regulamento são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados, salvo se o contrário resultar do convite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
ANEXO
Modelo de convite
O anúncio a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do presente Regulamento inclui a seguinte informação:
Título: Anúncio de procedimento para designação de notário substituto
- 1 -Nome do notário a substituir.
- 2 -Justificação da substituição [com base no disposto nas normas dos artigos 9.º, n.os 1 e 3 e 48.º do Estatuto do Notariado].
- 3 -Dimensão do acervo documental do cartório cujo funcionamento/guarda de arquivo se pretende assegurar {para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do regulamento].
- 4 -Custos fixos de funcionamento do cartório do notário a substituir [para os efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do regulamento].
- 5 -Condições de elegibilidade [de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, do regulamento].
- 6 -Prazo para suprimento da irregularidade da situação contributiva junto da Ordem dos Notários [para os efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do regulamento].
- 7 -Prazo de apresentação de manifestação de interesse por parte dos notários [para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do regulamento].
4 de junho de 2022. - O Bastonário, Jorge Batista da Silva.
315485243